O Escritório Dolabela & Medeiros Advogados obteve importante vitória em ação de cobrança de contrato de empréstimo bancário no Superior Tribunal de Justiça, decisão favorável à banca no último dia 15/09/22.

 

No julgamento do REsp nº 1888503 / MG (2020/0198608-2), proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma de Direito Privado, foi determinada a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que havia decidido pelo pagamento de dívida bancária com seus devidos acréscimos sem a juntada do instrumento de contrato firmado pela instituição financeira, autora da demanda.

 

Na decisão do Superior Tribunal, ficou consignada a abusividade de cobrança de dívida sem a apresentação do pacto de mútuo, mesmo que firmado pela via eletrônica, eis que ausentes as condições da avença como o cálculo de multa, juros, sua capitalização, entre outros consectários, sendo prática muito comum nos dias atuais, com flagrante ofensa aos arts. 320 e 489, inciso II, do CPC.

Novo julgamento
 

Com a decisão, uma vez que sem a apresentação do contrato de empréstimo é impossível determinar o "quantum" devido, o Ministro julgou favorável o Recurso Especial da banca mineira a fim de declarar a nulidade do julgamento do TJMG, para que seja proferida nova decisão, uma vez que o referido julgado não indica de forma expressa qual documento fundamenta a condenação da parte contrária, que apesar de não negar a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento ocorrido, foi compelida a quitar dívida sem qualquer embasamento documental, pela ausência do instrumento pactuado entre as partes.

Prática usual na atualidade

Firmar contratos de mútuo de forma eletrônica é prática usual nos dias atuais, devido ao avanço tecnológico e da própria legislação que regulamenta sua validade, como a Medida Provisória nº 2.200-2 e a Lei 14.063/2020, que garantem a legalidade das ferramentas digitais e eletrônicas para se firmar tais pactos.

​

Não obstante seja um fator facilitador a possibilidade de assinatura de contratos de forma eletrônica, sendo apta a contratação em qualquer localidade, bem como nos próprios terminais bancários sem a necessidade da figura do intermediador, as condições do contrato não podem ser suprimidas e nem ao menos serem dispensadas pelo judiciário em caso de litígio entre as partes contratantes, o que seria a prória legalização da "fraude contratual", fator que foi considerado pelo Superior Tribunal de Justiça na importante vitória da banca mineira.

 

* Publicado por dolabelamedeiros.com